ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 16-4-2014.

Aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 006/14 (Processo nº 0417/14), de autoria do vereador Airto Ferronato; o Projeto de Lei do Legislativo nº 062/14 (Processo nº 0643/14), de autoria do vereador Delegado Cleiton; o Projeto de Lei do Legislativo nº 050/14 (Processo nº 0602/14), de autoria do vereador Elizandro Sabino; e os Projetos de Lei do Legislativo n^os 046 e 066/14 (Processos n^os 0552 e 0668/14, respectivamente), de autoria do vereador Márcio Bins Ely. Também, foram apregoados o Memorando nº 017/14, de autoria da vereadora Séfora Mota, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, participação no 118ª Fórum Permanente da Política Estadual para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades, no dia de hoje, no Município de São Borja – RS –; e Requerimento de autoria da vereadora Jussara Cony, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o dia nove de abril do corrente. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias oito e nove de abril do corrente. Após, por solicitação dos vereadores Mario Fraga, Professor Garcia e Engº Comassetto, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Antônio de Pádua Ferreira da Silva, Adão Oliveira e Bernardo Boldrini, falecidos, respectivamente, nos dias dezesseis, quinze e quatro de abril do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Marcelo Sgarbossa, Lourdes Sprenger, João Carlos Nedel, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Alberto Kopittke, Airto Ferronato e Clàudio Janta. Às quinze horas e dez minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, o vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Presidência quanto a Requerimento verbal apresentado por Sua Senhoria durante a Trigésima Sessão Ordinária, de verificação da votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/13 (Processo nº 0108/13). Em continuidade, o vereador Engº Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/13 para análise da Comissão de Constituição e Justiça, o qual, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engº Comassetto e João Carlos Nedel, foi retirado pelo autor. Na ocasião, o vereador Pedro Ruas formulou Requerimento verbal, solicitando o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/13 para análise da Procuradoria desta casa, o qual foi retirado pelo autor. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se o vereador Professor Garcia. Após, o Presidente informou que o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 035/13 seria encaminhado para manifestação da Procuradoria deste Legislativo. Na oportunidade, foi constatada a existência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Alberto Kopittke. Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto de Lei do Executivo nº 042/13 (Processo nº 3116/13), o qual obteve dezessete votos SIM, em votação nominal solicitada pelo vereador Engº Comassetto, tendo votado os vereadores Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Jussara Cony, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal, votação essa declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezesseis horas e trinta e sete minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/14, o Projeto de Lei do Executivo nº 017/14, discutido pelo vereador Engº Comassetto e pela vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Resolução nº 062/13; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 042, 054 e 057/14, os dois últimos discutidos pelo vereador Márcio Bins Ely. Ainda, o vereador Alberto Kopittke pronunciou-se durante o período de Pauta. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Tarciso Flecha Negra. Durante a Sessão, os vereadores Pedro Ruas, Mario Fraga, João Carlos Nedel, Cassio Trogildo, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Mônica Leal, Alceu Brasinha, Dr. Thiago, Mauro Pinheiro, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Clàudio Janta, Marcelo Sgarbossa, Alberto Kopittke, Valter Nagelstein, Nereu D'Avila e Mario Manfro manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, do vereador Christino Mattos de Azevedo, da Câmara Municipal de São José do Norte – RS –; e do deputado federal Márcio Junqueira. Às dezessete horas e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia, Mauro Pinheiro e Delegado Cleiton e secretariados pela vereadora Any Ortiz. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Antônio de Pádua, membro da comissão nacional, regional e municipal do PDT. Faleceu aos 95 anos.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vamos incluir o Sr. Adão Oliveira, jornalista do Jornal do Comércio.

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do menino Bernardo Uglione Boldrini, porque o Rio Grande do Sul está consternado com o fato.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Deferimos os pedidos.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a todos e a todas, colegas Vereadores, cidadãs e cidadãos porto-alegrenses que estão aqui no plenário – estou vendo a Isa, a Vanessa, o Marcelo e tantos colegas que usam a bicicleta no dia a dia e que não são ciclistas. As pessoas não podem ser identificadas, qualificadas, pelo meio de transporte que usam. Isso é, de certa forma, um embretamento, como se a pessoa tivesse uma visão só e defendesse cegamente o seu modo de transporte que escolheu fazer no dia a dia, Fernanda. É como se eu te qualificasse, Fernanda, como, por exemplo, eu tenho um colega no gabinete, o Gilnei, que vem a pé para a Câmara de Vereadores, então, ele é Gilnei, o pedestre; ou Fernanda, a pedestre, ou a ciclista – porque também usa a bicicleta. Eu quero dizer isso, Ver. Tarciso, porque nós discutiremos, e discutimos, e aprovamos, na segunda-feira, a criação de um Fundo para receber os recursos das multas de trânsito, e de todas as outras formas legais, doações, decisões judiciais, tudo que faça de contribuições para que esse Fundo fique em pé, as contrapartidas, tudo que é previsto legalmente, sem dispensar a origem das multas de trânsito. Sei que muitos já sabem, mas trata-se de uma Emenda do Ver. Beto Moesch, de 2009, e da Bancada do PDT, com o então líder Mauro Zacher, que diz que, anualmente, será aplicado 20% das multas de trânsito nos programas educativos e na construção de ciclovias.

E hoje, Ver. Tarciso, eu me solidarizo, mais uma vez, com os Vereadores da Bancada do PDT, que estão, Ver.ª Fernanda, sendo constrangidos a desfazer o que fizeram. E nós temos aqui o painel de votação de 2009, e, dos que estão aqui, hoje, tirando toda a Bancada do PDT, mas temos o Dr. Thiago, que já se manifestou, que vai manter a sua coerência, e não vai derrubar a vinculação das multas de trânsito; Ver. Reginaldo Pujol, que está em Licença para Tratamento de Saúde; o Ver. Tarciso Flecha Negra, que apoiou o Projeto em 2009, Emenda do Ver. Beto Moesch e da Bancada do PDT, deverá seguir a sua coerência; Ver. Bernardino, Ver. Valter Nagelstein, que já falou, está extremamente constrangido, irá votar contrariamente ao Projeto do Governo, e favoravelmente ao Fundo; o Ver. João Carlos Nedel, que votou a favor em 2009, hoje é um dos que mais puxa para tentar justificar o injustificável.

Existe um livro, que eu ainda não li, que se chama Como Vencer um Debate sem Precisar ter Razão. E me parece que alguns colegas já devem ter lido esse livro, e aprenderam algumas lições com ele, porque tentar justificar o injustificável é uma tarefa muito difícil, Ver. Tarciso. Como será melhor para a Cidade abrir mão – porque estão, literalmente, abrindo mão – de recursos para essas finalidades?

E quero trazer aqui o resultado de uma interativa do programa Conversas Cruzadas, de ontem, e a pergunta era: devido às condições do trânsito, deve-se aumentar o investimento em ciclovias? Sessenta e nove por cento, 70% disseram “sim”. A Cidade quer mais! A Cidade não quer perder recursos e não quer desvincular esses recursos da sua origem, que é uma origem concreta, Ver. Tarciso, que é a origem das multas de trânsito, que, infelizmente, acontecem e continuarão acontecendo. Portanto, tentar garantir no Orçamento – conforme a Emenda do Ver. Cassio Trogildo – será, inclusive, inconstitucional, segundo a própria EPTC, que, durante a tramitação de um processo judicial, que já terminou, alegou justamente isto: vincular recursos, via emenda parlamentar, é inconstitucional – só não foi julgado inconstitucional porque se entendeu que multa não é orçamento. Está aqui a decisão do Tribunal de Justiça, (Mostra documento.) que diz exatamente isso. A rubrica referente a multas de trânsito não faz parte do Orçamento municipal, portanto, pode ser vinculada. Senão, Ver.ª Fernanda, Ver.ª Lourdes, daqui para frente, nós, aqui, como Vereadores, poderemos fazer emendas a projetos do Executivo dizendo que determinado percentual do Orçamento ficará vinculado a isso. Espero que nós não precisemos votar aqui o projeto do Executivo. É isto o que a Emenda do Ver. Cassio diz: será garantido, o que se arrecada em 20% de multas, via caixa do Município, via Orçamento.

Então me solidarizo à base do Governo, que está sendo pressionada a fazer esse retrocesso, e, em especial, à Bancada do PP e à Bancada do PDT, que votaram, lá em 2009, pela vinculação das multas de trânsito. Nem quero trazer aqui, mas talvez o faça, ainda hoje, novamente, o então Secretário Busatto dizendo que, em nome do Prefeito, seria cumprida a legislação. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu trago um tema, hoje, em nome da minha Bancada, sobre terapia em animais, o que está sendo muito divulgado em jornal de circulação da Capital. É um tema que nós já tratamos desde 2004, e, inclusive, o Presidente tem um projeto sobre esse tema. Nós, que atuamos nessa causa e com ONGs, temos uma ONG especializada nessa área, que é a ONG Bicharada, na qual a Presidente é uma Procuradora de Justiça que já tem vários projetos tratando de “cãoterapia”, ou seja, cães na terapia, no tratamento a pessoas que estejam com problema psicológico. Então, hoje, o jornal traz com grande manchete o caso de liberação no Hospital Albert Einstein dessas terapias, tendo em vista uma outra divulgação de um animalzinho que ficou esperando seu tutor no hospital, sendo atendido pelos funcionários do local. Para aqueles que não são ligados à causa animal, que desconhecem, o Hospital Albert Einstein ganhou essa liberação mediante certificação de uma organização mundial, mediante certificado com as devidas exigências, para proceder nesse atendimento e com objetivo de melhorar o estado emocional dos pacientes. Essa organização internacional é a Planetree, que dá toda a consultoria em vários países; inclusive, recentemente, esteve em São Paulo tratando desse tema com o hospital. Independente da Planetree, também temos as exigências da Organização Mundial de Saúde, que permite realmente essas terapias, mas desde que os animais estejam devidamente vacinados, higienizados, não apresentem nenhum tipo de doença. Os casos mais utilizados nessas terapias envolvem desde AVC até problemas psiquiátricos. E nós ficamos muito satisfeitos porque o jornal hoje deu uma manchete bem destacada a um tema que a gente já discute por longos anos; temos até ONG registrada em Porto Alegre e mais um grupo de apoio, que é a Associação Gaúcha de Atividade e Terapia Assistida por Animais – Agata, que também trata dessas terapias alternativas, beneficiando o paciente na sua recuperação, elevando seu estado emocional. Comprovadamente – já sabemos de longa data –, isso traz bem-estar aos humanos.

Também queremos destacar que isso não depende tanto de custo, não depende de medicamentos, porque é o animal que vai interagir com o ser humano. As visitas dos mascotes são pré-agendadas com seus cuidadores, com seus tutores que estão hospitalizados. Então, nesse destaque que estou fazendo, eu quero me somar, apoiar o Projeto do nosso Presidente Professor Garcia, que já está há anos na Casa, e agora, com todo essa notícia em destaque, que possamos viabilizar aos hospitais que tenham interesse em ampliar essa terapia, cumprindo, certamente, as exigências da Organização Mundial de Saúde, e quem sabe chamar aqui a Planetree para dar o seu certificado para que os hospitais possam se atualizar e permitir as terapias que nós chamamos de “bichoterapias” ou “pet-terapias”. Essa era a minha mensagem de hoje para que apoiemos esse Projeto que deverá vir para nossa discussão. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Registro a presença do Ver. Christino Mattos de Azevedo, de São José do Norte, do Partido Solidariedade. Seja bem-vindo, Vereador!

O Sr. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente Professor Garcia, Vereadores, Vereadoras, assistência que nos veem, quero também registrar a presença do sempre Vereador João Antonio Dib entre nós.

O Ver. Marcelo Sgarbossa falou há pouco sobre a importância da emenda dos 20% sobre as multas. Efetivamente, foi importante no início da vigência da Lei, a partir de 2009. Foi muito inteligente o Ver. Beto Moesch, do meu partido, que colocou essa emenda, que foi importante para a consolidação do Plano Cicloviário em Porto Alegre.

Mas cinco anos decorreram; surgiram novas receitas, e outras ainda virão; essas ainda não estão na Lei do Fundo Cicloviário e do Plano Cicloviário. Vou citar algumas: a implantação da ciclovia numa avenida tão importante, solicitada aqui há muito tempo pelo Ver. Comassetto, com o alargamento e a duplicação da Av. Edgar Pires de Castro, lá haverá uma ciclovia; outra, da Av. Vicente Monteggia, lá também haverá uma ciclovia; outra, futuramente, da Av. Cel. Marcos, onde também haverá uma ciclovia; outra, da Av. Sertório, também lá haverá uma ciclovia. São investimentos da Prefeitura e também de entidades que farão novos planos de investimento, como, por exemplo, o Grupo Zaffari, o Grupo Multiplan e vários condomínios em andamento. Todos esses são investimentos em ciclovias que a Prefeitura irá fazer – a emenda e a subemenda do Ver. Cassio, muito inteligentes, preveem a confirmação dos 20% abatidos desses valores que a Prefeitura, obrigatoriamente, investirá em ciclovia. Portanto, há um grande esforço da base do Governo em negociar com o Prefeito para que se atenda a essa emenda do Ver. Cassio Trogildo, que contempla todos esses assuntos dos famosos 20%.

(Manifestação nas galerias.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Alguém falou que é inconstitucional. Com referência ao projeto do Ver. Sgarbossa, é muito claro o parecer da Procuradoria desta Casa, que diz que “compete privativamente ao Prefeito realizar a administração municipal, preceito que resta afetado pelos conteúdos normativos dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da proposição do Ver. Sgarbossa, por disporem sobre destinação de verbas e implicarem interferência na gestão do Município. Então, está clara a inconstitucionalidade deste projeto. Ele foi votado com sérios problemas porque foi feita uma votação sem ter sido nominal. E este Vereador, por mais de duas vezes, solicitou que a votação fosse nominal, mas, lamentavelmente isso não ocorreu. Ficou bem claro? O Ver. Brasinha também levantou a mão pedindo votação nominal. E, talvez pelo barulho que ocorria nesta Casa naquele momento, o Sr. Presidente não se deu conta de que havia esses dois pedidos de votação nominal. Portanto, vamos reiterar o nosso Requerimento de verificação de votação sobre o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa-tarde a todos e a todas. Eu venho, em nome do nosso PSOL – em nome do Ver. Pedro Ruas e em meu nome –, externar a nossa preocupação aqui nesta tribuna. Nós estamos vendo mais um golpe ser orquestrado nesta Câmara de Vereadores; estamos sentindo isso pela lógica das intervenções de alguns Vereadores, sobretudo agora – o Ver. João Carlos Nedel ocupou esta tribuna para reafirmar o pedido de um Requerimento completamente fora de prazo, um requerimento intempestivo que coloca em risco e em dúvida qualquer votação simbólica desta Câmara de Vereadores; que coloca um precedente para se discutir à revelia do art. 175, do Regimento, qualquer votação que a Câmara de Vereadores faça. E reitero: nós assistimos, aqui, a uma votação, na segunda-feira, em que, por duas vezes, o Presidente colocou em votação o projeto do Ver. Marcelo que cria um fundo incluindo os 20% arrecadados em multas e um conselho paritário para gerenciar a política de ciclovias, ciclofaixas e educação para o trânsito. Duas vezes! Orientou que os que concordassem permanecessem como estavam. O Presidente anunciou – e está nas notas taquigráficas – a discussão e votação de outro projeto. E o Regimento da Câmara é muito claro no sentido de que qualquer requerimento de votação nominal tem que ser antes do anúncio de qualquer outro projeto. Isso foi feito na segunda-feira.

Então, Ver. João Carlos Nedel, o seu requerimento é intempestivo, fora de prazo, extemporâneo, e, se a Câmara de Vereadores aceitar este acinte, estará manchada na sua história por uma das mais sórdidas manobras que um governo já fez para tentar derrotar a cidadania, para tentar derrotar um Plano Diretor Cicloviário, votado em 2009, e que ainda não foi executado, apesar de que diariamente haja acidentes na nossa Cidade; apesar de que semanalmente tenhamos vítimas de um trânsito agressivo para aqueles que optam pela bicicleta como meio de transporte, que estão sistematicamente expostos aos riscos pela ausência de uma política concreta de ciclovias e ciclofaixas, não tenho dúvidas, mas, sobretudo, pela falta de uma educação para o trânsito, sendo uma arte de risco usar a bicicleta como meio transporte para o trabalho – e há vários aqui que pedalam mais de 15 quilômetros diariamente e sabem melhor do que eu dos riscos que estamos falando.

Pior: temos a tentativa de retrocesso no Plano Diretor Cicloviário e ainda temos argumentos patéticos de futuros projetos que o Governo quer fazer. Eu nunca vi projetos serem feitos sem recursos. Vocês já viram? Agora, eles querem colocar os ativistas com um pires na mão para os grandes empreendimentos, tentando com que a Cidade, os lutadores fiquem à mercê de grandes empreiteiras. Seria cômico se não fosse trágico, porque é um deboche com aqueles que conquistaram previsão orçamentária, que, aliás, nunca foi executada por este Governo. E é por isso que esse projeto que mutila o Plano Diretor Cicloviário veio à Câmara, apesar da palavra do Cezar Busatto – não sou eu, é o Secretário Cezar Busatto (Mostra documento): “Eu quero, aqui, em nosso nome e em nome do Prefeito, dizer o seguinte: que nós vamos começar a cumprir essa lei integralmente a partir do ano que vem”. Isso em 2011. Nós estamos em 2014, depois da eleição, é verdade, de 2012, e vem um projeto rasgando o Plano Diretor Cicloviário e, mais um a vez, mostrando que o Governo e seus secretários sequer têm palavra daquilo que assumiram como compromisso diante da cidadania.

E digo mais, na minha opinião e na do PSOL, a partir da votação de segunda-feira, da aprovação do projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, o projeto do Governo que mutila o Plano Diretor Cicloviário cria um fundo sem fundo e está prejudicado, porque trata de matéria que já foi aprovada, que já foi conquistada e nós não aceitaremos retrocesso.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e todos aqueles que acompanham esta Sessão, que eu creio que é uma sessão que nós vamos ter que trabalhar em dois níveis que, na nossa concepção do PCdoB – e eu falo em meu nome e em nome do Ver. João Derly – ,andam juntos, mas que um tem uma dimensão maior. Um é o nível regimental, e o outro, é o político. Essa questão está colocada hoje a partir, inclusive, da intervenção do Ver. Nedel. Sob o ponto de vista de defesa do Regimento, vamos lá, ontem foi citado várias vezes o art. 175, nos seus §§ 1º e 2º. Antes de tudo: é prerrogativa e não obrigação. Ela não pode ser invocada na mesma Sessão que se encerrou por falta de quórum, logo que aprovado o projeto. Isso tem que ficar claro! Conforme preceitua o art. 144 do nosso Regimento – que ninguém mais do que nós tem que cuidar, que ninguém mais do que nós tem que proteger –, a Sessão será encerrada antes da hora regimental nos seguintes casos: Inciso I – por falta de quórum regimental. Foi o que ocorreu. Foi o que ocorreu naquele segundo momento. O projeto, portanto, na nossa concepção, é válido, foi aprovado; regimentalmente válido. Qualquer tentativa de invalidar o processo quebra não só a soberania deste Legislativo, mas a democracia que está instalada no processo da construção do projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, aqui nesta Casa aprovado. Há as fronteiras da Casa, mas essas fronteiras não se encerram nelas mesmas. Ela é guardiã também não só do seu Regimento, mas ela é guardiã da democracia de um processo em que houve muita participação popular e quer faz parte de um plano maior. A Casa aprovou o projeto com conteúdo, que contempla todo um processo de discussão, fora e dentro desta Casa, envolvidos a partir da ciclovia com o plano de mobilidade urbana contido numa política maior, que é a política de reforma urbana, que resulta, e foi nesta 5ª Conferência do ano passado, que ela foi sedimentada nesta Casa, com 800 pessoas aqui, delegados! Delegados tirados das bases dos mais variados movimentos sociais, e que chegou até à Conferência Nacional. Esta Casa aprovou, dentro da política da reforma urbana, a política de mobilidade urbana, onde as ciclovias são partes estratégicas. Assim como a qualidade que nós queremos para o transporte público desta Cidade. Mobilidade urbana com qualidade de vida para os usuários e para os trabalhadores da área de transporte coletivo também. Aqui tem que ter muita clareza, não só defender o papel do Legislativo, mas a sua legitimidade, numa votação que foi clara, senhores, foi clara. Não precisa repetir aqui. Todos nós temos consciência disso. E nós, Vereadores, concordamos não com qualquer projeto, nós temos que ser guardiões frente à população, que tem conhecimento, até porque participou dos debates que foram amplamente publicizados. Guardiões do Poder em respeito à população, que tem participado ativamente. O projeto do Executivo, é bom que se diga, até já está contemplado: tem o fundo, que foi aprovado ontem o fundo, quem vai gerir... Só há um artigo que o Executivo quer discutir, que são os 20% das multas da EPTC para garantir o Plano Cicloviário. Sem aporte de recurso, sem dinheiro concreto, senhores, não vai ter Plano Cicloviário nenhum. Então, essa é a questão de fundo, não queremos que vá para um fundo geral, tem que vir para o fundo para a implantação das ciclovias, que vão contribuir com o projeto de mobilidade urbana e com a reforma urbana que nós precisamos na cidade de Porto Alegre, como o fundo e o próprio Plano Diretor Cicloviário preveem. Além do que a paridade está tudo contemplado no projeto que foi aprovado na segunda-feira. Se o Executivo não quer 20% das multas da EPTC, esse é o impeditivo...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. JUSSARA CONY: ...Aqui não tem boicote algum. Nunca me senti boicotada nesta Casa, nem na ditadura, porque eu vinha, ocupava o meu tempo e dizia o que tinha que ser dito. E eu fui Vereadora na época da ditadura militar. E o Ver. Professor Garcia, assim como o Ver. Dr. Thiago, nessa volta, não tem boicote. Se o Executivo não quer... Porque que gente tem o respeito da população, não pode boicotar quem está na luta a vida inteira. E aqui não se boicota. Eu não me considero, nunca, boicotada.

Se o Executivo não quer os 20% da multas da EPTC, esse é o impeditivo para a execução do Plano. Porque os 20% são o concreto, correspondem ao aporte de recursos para uma política pública. Não adianta aprovar projeto, seja do Executivo ou do Legislativo, se não tiver aporte de recursos! É essa a questão de fundo que está aqui, esses recursos serem fiscalizados por um fundo que tenha paridade na sua composição! É assim que vamos fazer cidades sustentáveis, cidades viáveis, cidades democráticas. Nenhum de nós está aqui para se contrapor exatamente a isso, que é o anseio da população. Essa é a opinião do PCdoB, e vamos, no processo, aqui, discutir. O que ocorreu, ontem, aqui, foi válido! Absolutamente válido! regimental e politicamente!

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com apalavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, boa-tarde a todos. Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; todos que acompanham a Sessão aqui no plenário, pela TVCâmara, venho aqui, em nome da Bancada do PT, do PSOL e do PcdoB, para falar muito mais do que como oposição ao Governo. Este debate, como já fizemos referência na segunda-feira, não diz respeito a quem é contra este ou àquele Governo. Ele tem um significado muito mais profundo com o futuro da cidade de Porto Alegre. E vários colegas aqui inclusive manifestaram suas opiniões de compromisso não com interesses menores, do presente, mas, sim, com um outro futuro para a Cidade, de uma nova cidade que efetivamente quer se tornar mais humana e sustentável. É sobre isso que trata esse projeto que nós estamos hoje discutindo. Eu sei que temos questões regimentais e já vou falar delas, mas muito antes do que questões regimentais nós temos que ser transparentes aqui sobre o mérito, sobre quem é a favor de uma cidade mais sustentável, efetivamente, investindo nas ciclovias da cidade ou quem não é. Temos dois caminhos independentemente das manobras regimentais. Alguns estarão optando – Ver. Marcelo Sgarbossa, que tem o mérito de trazer esse tema cotidianamente aqui para esta Casa –, nós estamos falando, Presidente Garcia, de R$ 6 milhões. Não dá para construir nem meio viaduto, mas dá para fazer uma revolução na cidade construindo ciclovias. (Palmas.) E são essas pequenas opções que constroem um futuro diferente. Não adianta ficar fazendo grandes obras, porque esse é o paradigma que se viveu e efetivamente os governos investem nisso, mas a que isso nos leva? E o Ver. Marcelo Sgarbossa, claramente, em um artigo recente, diz: não nos leva a lugar nenhum, ele troca o engarrafamento para 500 metros adiante. E esse projeto, Ver. Brasinha, não é para aqueles que andam de bicicleta, esse projeto é para todos os cidadãos de Porto Alegre. É disso que nós estamos falando, é para quem usa transporte público, para quem tem, hoje, o seu carro individual ter a chance de mudar a forma de conviver com a cidade. E isso se dá com decisões concretas que nós temos nas mãos hoje: o futuro de Porto Alegre. E eu quero aqui, para falar de Regimento, saudar a postura que o nosso Presidente Ver. Garcia teve na segunda-feira. Uma postura, Ver. Garcia, dentro da legalidade do Regimento desta Casa, que o senhor muito bem, como Presidente, defendeu na segunda-feira, com coragem de não se dobrar a pressões. E por isso, hoje, nós estamos aqui para lhe fazer um apelo, porque o senhor agiu totalmente dentro da legalidade regimental. Nós estávamos revendo as imagens da votação de segunda-feira, o senhor registrou o voto contrário do Ver. Nedel, do Ver. Brasinha e anunciou o resultado e deu o encaminhamento para o novo projeto, que logo em seguida foi interrompido, porque a Sessão perdeu o quórum, e esse direito precluiu – já que é para falarmos no “juridiquês” –, esse direito caducou, pedido pelo Ver. Nedel, e nós confiamos que o senhor, hoje, vai dar mais uma grande demonstração de ser aquele fiador do Regimento desta Casa, porque nós não vamos aceitar manobras que coloquem em risco o futuro da Cidade, e inclusive não explicam por que não querem os 20%. Qual é o problema? Vai quebrar a Prefeitura? Não, não vai, é simplesmente uma opção política que o Governo tem condições de fazer. Não se trata aqui de nenhum projeto populista e oportunista; é um projeto estratégico, e o Prefeito poderia, sim, ouvir as vozes das ruas, o que, aliás, não tem feito; poderia, sim, abrir a Prefeitura para os movimentos sociais desta Cidade, que nada mais estão fazendo do que lutar pelo futuro da nossa Cidade...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

O SR. ALBERTO KOPITTKE: ...por isso pedimos ao senhor, mas muito mais a cada um dos colegas, porque muito mais do que defender ou ser oposição ao Governo, hoje estejamos ao lado do futuro de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nossos jovens que se encontram conosco na tarde de hoje, a nossa saudação. Vou começar concordando com a Ver.ª Jussara Cony, quando ela diz que aqui tem que dizer o que precisa ser dito; e depois a questão do nosso estimado Ver. Kopittke, sobre ouvir as vozes da rua. O Ver. Sgarbossa disse o seguinte: aqui se discute quem é contra e quem é a favor de uma sociedade, de uma cidade sustentável. Nós e o Governo somos a favor dessa sociedade sustentável porque partimos de 950 metros e vamos chegar ao final do ano, meu caro Ver. Manfro, com 50 quilômetros de ciclovias. Hoje estamos com 20 – vamos deixar só os 20. De 950 metros para 20 quilômetros.

Segundo, a oposição se manifesta enquanto oposição, e eu sempre disse que a teimosia e a radicalidade só levam a perdas. Porque há 69% dos cidadãos de Porto Alegre que querem a ciclovia. É exatamente o que estamos fazendo. Tentamos fazer uma reunião de composição, essencialmente com o Ver. Sgarbossa, para construirmos uma proposta que seria comum; não tivemos êxito.

Quando os jovens falavam na segurança dos 20%, que é a grande demanda de vocês ...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. AIRTO FERRONATO: Está bem, concordo contigo, desculpe e obrigado pela tua gentil contribuição, tens razão! Eu estou falando dos jovens quando me entrevistaram dizendo que o Governo estava aplicando bem, mas que os 20% seriam uma garantia... Eu disse, e vocês têm gravado isso, apresentei uma emenda suspendendo por dois anos. Não serve! Aí não deu.

Agora nós temos uma outra emenda, do Ver. Cassio, que assegura o mínimo de 20%.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. AIRTO FERRONATO: Inconstitucional, está certo. Obrigado pela observação. Daí, vamos botar recursos dos 20%. A subemenda assegura no mínimo recursos de diferença de 20% com as multas. Eu tenho consciência de que estamos avançando, de que ouvimos a voz das ruas e tentamos, ao máximo possível, buscar um entendimento que não aconteceu.

Agora, é uma questão de disputa, vocês têm toda a razão quando disputam uma cidade sustentável, porque nós e o Governo assim também queremos, e é assim que estamos fazendo. Critiquem ou não, mas a realidade é essa.

Apresentamos também a emenda da paridade do Conselho. Pode ter defeito? Pode, daqui a pouco a gente altera; agora foi uma demanda de vocês, e avançamos bastante. Um abraço. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu venho aqui dar um relato pessoal sobre algo que passei nesta Casa – e os Vereadores Nereu D’Avila e Professor Garcia, atual Presidente, bem como o então Ver. João Antonio Dib, são oriundos dessa época –, quando da aprovação e derrubada duma lei nesta Casa – aliás, foi a lei mais rápida que esta Casa derrubou e aprovou –, a que proibia a abertura do comércio aos sábados à tarde. Essa lei foi aprovada num determinado dia, de madrugada – saímos daqui à uma hora da manhã –, no Plenário antigo, e no outro dia, às 2h15min da tarde, essa lei foi derrotada. Nós, depois, construímos com esta Casa, mas isso marcou a Câmara de Vereadores juntamente com os trabalhadores de Porto Alegre. Então, eu acho que não seria bom, depois de termos aprovado um projeto na segunda-feira, renovar a votação desse mesmo projeto, já que dizem aqui que essa renovação deveria ter sido feita na própria segunda-feira e não o foi. Sendo assim, eu entendo que, hoje, nós teríamos que simplesmente discutir o projeto do Governo, ou seja, nós apresentaríamos para o Executivo dois projetos, e esta Casa se manifestaria novamente daqui a 60 dias sobre eles. Assim, nós estaríamos exercendo a democracia, o papel que nos foi delegado pelo povo de Porto Alegre. Nós não podemos nos furtar de ver um projeto de um Vereador ser arquivado porque o Executivo entrou com um projeto igual. Vou dar o exemplo do Ver. Delegado Cleiton, que tem um projeto e o Executivo entrou com um igual; nós temos o exemplo do projeto da Ver.ª Lourdes, que o Executivo entrou com um igual, assim como vários outros membros da Casa. Eu peguei dois exemplos de Vereadores da base do Governo que o Executivo entra com projeto igual. Então, o Projeto do Ver. Marcelo, mediante as regras impostas por esta Casa, mediante o que acontece nesta Casa... Eu sou uma pessoa que tem brigado muito, porque enquanto nós estamos votando, os Vereadores têm que ficar aqui no Plenário. Os Vereadores não podem dizer que estavam em reunião. Façam a reunião antes, assim como fizeram hoje. Eu participei de várias reuniões antes. Agora, não podemos parar a votação porque uma parte desta Casa quer se reunir, uma parte quer fazer...

Eu acredito que este projeto foi aprovado com o voto contrário do Ver. Nedel, do Valter Nagelstein e do Ver. Brasinha, mas foi aprovado pela maioria dos Vereadores que aqui estava (Palmas.), e nós devemos respeitar a maioria desses Vereadores e entrar no assunto, que é apreciar o projeto do Governo. Nós estamos dispostos, temos capacidade de discutir o projeto do Governo e respeitar a vontade do povo de Porto Alegre e a vontade dos Vereadores desta Casa, que várias vezes já aprovou projetos da forma como foi aprovado este, do sistema cicloviário. Ou nós vamos estar criando uma grande brecha nesta Casa, que poderá vir a paralisar esta Casa e desviar o foco em outras votações.

Eu tenho criticado, muito, a forma como votamos as coisas e, no final do ano, vários projetos que hoje vêm vetos do Governo foram votados assim! Vários projetos! O projeto da Ver.ª Sofia, que previa o aumento de classe das monitoras de creche, projeto de vários membros desta Casa, como o do Paulo Brum, que tinha o transporte para os cadeirantes. Vários projetos foram aprovados no final do ano, assim como foi o do sistema cicloviário, na segunda-feira, e nem por causa disso nós deixamos de discuti-lo e de aprová-lo por unanimidade. E nem por terem sido aprovados por unanimidade, o Governo deixou de vetar esses projetos. Este projeto foi aprovado na segunda-feira, deverá ser encaminhado para o Executivo e o Executivo que faça o que achar que deve ser feito: que vete este projeto, que vete artigos deste projeto, que aprove outro, e nós vamos voltar a discutir o Veto aqui nesta Casa. Com força...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.) (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Janta.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h10min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a decisão de plano de V. Exa. sobre o meu requerimento de verificação de votação do projeto do Ver. Sgarbossa, com base no art. 94, combinado com o art. 174, § 2º do Regimento. Obrigado.

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, pautado no requerimento feito pelo Ver. João Carlos Nedel, nós estamos encaminhando um requerimento pautado no nosso Regimento Interno, no art. 94, § 3º – que justifica o nosso requerimento –, contrariando o que o Ver. João Carlos Nedel pede. O requerimento feito agora, para verificação de votação simbólica, está sendo feito neste momento, e o encerramento da Sessão foi na Sessão passada, por falta de quórum. Portanto, nesse sentido, nós temos clareza que isso precluiu, ou seja, matéria vencida, fora do tempo, extemporânea. Então nós estamos fazendo o requerimento, mas, de qualquer forma, queríamos pedir aqui, que seja encaminhado o nosso pedido à Comissão de Constituição e Justiça e que o debate seja suspenso até nós termos a decisão legal, regimental, analisada e definida por esta Casa.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Eu tenho um adendo. Quero me manifestar no seguinte sentido: eu concordo com o Ver. Engº Comassetto e subscrevo o Requerimento. Agora, eu entendo, como nós já fizemos outras vezes, tornando-se uma praxe nesta Casa, inclusive para decisão sobre validade ou não de assinatura em CPI, quando foi formada uma jurisprudência nesta Casa, que, antes de ir à Comissão de Justiça, o projeto deve passar pela Procuradoria da Casa.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. pode fazer por escrito o requerimento.

O SR. PEDRO RUAS: Já o farei.

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, nesse mesmo sentido, eu acho que V. Exa. tem que responder o Requerimento do Ver. Nedel, para, depois, os Vereadores continuarem.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, tão logo seja possível, este Vereador irá fazê-lo.

O SR. MARIO FRAGA: Sim, mas o Ver. Engº Comassetto veio aqui e fez um requerimento da sua resposta, e V. Exa. nem deu a resposta ainda.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Da mesma forma como não estou dando para V. Exa., e o estou ouvindo. Estarei ouvindo a todos, Vereador.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu só lembro que eu não fiz um novo requerimento. O requerimento eu fiz na Sessão anterior.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Sou sabedor.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Srs. Vereadores, conforme orientação da Diretoria Legislativa, nós teremos que, primeiro, votar o requerimento do Partido dos Trabalhadores, porque ele é prejudicial em relação à verificação. Quero dizer que o Plenário é soberano para decidir se a solicitação vai ser acolhida ou não; o requerimento é votado pelo Plenário.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua autoria.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, senhoras e senhores aqui presentes que ajudam neste debate e construtores da cidade sustentável, nós, na última segunda-feira, fizemos aqui um longo debate; primeiro, sobre qual projeto teria prioridade na votação, e o nosso Regimento é muito claro quando diz que é por antiguidade. O Presidente encaminhou esta votação, e nós fizemos uma longa discussão do projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa que propunha, no mínimo, duas questões básicas para a cidade de Porto Alegre: primeiro, fazer a criação do fundo municipal para as ciclovias – e sempre dissemos que esse seria um fundo com fundos, porque garante, no Plano Diretor, que já foi aprovado, que os recursos oriundos das multas sejam para lá destinados; e, o segundo, criando o conselho gestor do fundo, que inclui a participação da sociedade e de todos os militantes do ciclismo, os que defendem as ciclovias.

Portanto, o Presidente encaminhou a votação, e, naquele momento, os presentes que aqui estavam, numa votação simbólica aprovaram, com a identificação de dois ou três votos contrários. O art. 175 do nosso Regimento é muito claro, quando diz que, “na votação simbólica, o Presidente, ao anunciá-la, convidará os Vereadores favoráveis à proposição a permanecerem como estiverem e os contrários a se manifestarem”. Isso foi feito. Logo após a votação, o Ver. João Carlos Nedel pediu que fosse refeita a votação. Naquele momento, foi pedida a verificação de quórum e a Sessão terminou por falta de quórum. Quero dizer que a Sessão terminou não por falta de Vereadores, mas por falta de quórum. Até porque nós, que votamos o projeto, aqui estávamos e entendíamos que a manobra regimental era para tentar derrubar aquilo que já tinha sido aprovado; no nosso ponto de vista, uma conquista da Cidade.

Neste momento é feito um movimento para que hoje se faça a revisão da votação da Sessão anterior. Nós temos certeza que esse tema precluiu, está extemporâneo. O Regimento diz que a verificação de quórum tem que ser feita na mesma Sessão, e hoje é outra Sessão. Portanto, não tem mais nenhuma razão legal e regimental para que isso possa ser feito hoje. Nós acreditamos ou não acreditamos nas instituições?

E aí nós estamos dizendo que, como o Ver. João Carlos Nedel veio a esta tribuna e já fez um requerimento para que isto pudesse ser revisto hoje – queremos repetir a palavra –, isso precluiu, está vencido, está fora de prazo, extemporâneo, foi ultrapassado, foi derrotado. Portanto, não tem mais sentido que isso seja feito hoje.

Nesse ponto, nós estamos pedindo aqui que o tema seja analisado, tanto pela Procuradoria da Casa quanto pela Comissão de Constituição e Justiça. E aí eu quero dizer mais: nós sabemos que a Comissão de Constituição e Justiça tem maioria da base, mas nós queremos que essa Comissão defenda esta Casa nos princípios do seu Regimento. Portanto, nós estamos aqui depositando, sim, nos colegas Vereadores que são maioria da base do Governo, que são da CCJ, para dizer: esse tema precluiu. Nós queremos a prerrogativa da CCJ e da Procuradoria desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Engº Comassetto.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em encaminhamento o requerimento da Bancada de oposição desta Casa, dizendo que o meu requerimento foi intempestivo. Eu devo dizer que, nas notas taquigráficas, não consta o seu encaminhamento do projeto. No entanto, o que diz o Regimento: “A requerimento de Vereador, ou de ofício pelo Presidente [o Presidente poderia, simplesmente, ele ter tomado a decisão], as votações simbólicas poderão ser verificadas nominalmente.” Entendo que o Sr. Presidente poderia ter usado da sua prerrogativa tendo em vista a grande discussão que o assunto gerou. O § 2º diz: “A prerrogativa prevista no § 1º deste artigo poderá ser utilizada na mesma Sessão [poderá, não “deverá”, poderá!] até o início da votação da proposição subsequente.” O que é o início da votação? O processo começa com a discussão do projeto; depois, continua com “em votação”. A votação significa os encaminhamentos de votação. Entendo que o início do processo de votação é quando inicia exatamente a votação do projeto.

Então, entendo que o requerimento da oposição não é devido, e solicito que o Sr. Presidente defina, dê a decisão do requerimento feito na Sessão anterior, porque é uma prerrogativa, é um direito deste Vereador e de qualquer outro Vereador solicitar verificação de votação, tendo em vista as dificuldades que tínhamos naquele momento. Claramente, o Ver. Brasinha e este Vereador levantaram a mão pedindo votação nominal, há testemunhas. Há pouco vi o vídeo, mas o vídeo não mostra o plenário, e, sim, o Sr. Presidente apenas. Mas nós temos testemunhas aqui: o Ver. Brasinha me viu, a Ver.ª Mônica estava ao meu lado. Nós pedimos votação nominal. Portanto, entendo que esse requerimento deva ser rejeitado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, Ver. Cassio Trogildo.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, eu quero um esclarecimento, pois até agora não compreendi por que o requerimento do Ver. Nedel, que pede a verificação de votação, não foi prontamente deferido pelo senhor. E um outro requerimento, antirregimentalmente, me parece, está sendo discutido na frente daquele requerimento feito ainda no final da Sessão passada. Isso tem base no nosso Regimento, art. 105, no seu parágrafo único, que diz: “Na hipótese de existir mais de uma proposição da mesma espécie, será aplicado o critério da ordem numérica crescente.” O requerimento do Ver. Nedel é anterior! Foi esse o critério adotado aqui, inclusive no encaminhamento dos dois projetos! O projeto do Ver. Sgarbossa foi analisado primeiro, diz respeito ao mesmo assunto. Estamos agora invertendo o Regimento e invertendo a avaliação? Eu realmente não compreendi, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Cassio, ouvindo aqui a Diretoria Legislativa, com algumas explicações, foi me colocado que tinha que ter duas opções em relação à do Ver. Nedel: acolham ou não acolham. Correto? Em relação à solicitação dele, vale o entendimento metodológico. Bom, ato contínuo, entra esse requerimento que, sendo aprovado, tornaria sem efeito todo o sistema.

Pois não, Vereador.

O SR. CASSIO TROGILDO: Presidente, mas, então, por este entendimento, teria que ser discutido, no Fundo Cicloviário, primeiro o projeto do Governo – ele prejudicaria o projeto do Ver. Sgarbossa. Eu não consigo concordar com isso. O senhor vai me desculpar, mas eu não consigo concordar.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, aquele, inclusive, do Ver. Marcelo, se V. Exa. estiver lembrado, num determinado momento, o Ver. Airto Ferronato até pediu inversão e, depois...

O SR. CASSIO TROGILDO: Ele pediu a inversão, mas regimentalmente foi avaliado primeiro o que tinha protocolo anterior, cronologicamente. Eu ainda não consegui compreender, na sua explicação, por que, nesse caso, não está seguindo a ordem cronológica.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu vou me abastecer de mais explicações e vou tentar lhe informar melhor, Vereador.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu quero, aqui, ajudar a esclarecer esta questão: primeiro, que o Cassio está totalmente equivocado...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu só não gostaria... Não, porque, aí, V. Exa. vai...

O SR. ENGº COMASSETTO: Está bom, eu refaço aqui...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Só um minuto, se não é uma Questão de Ordem... Nós temos um Diretor Legislativo, que vai nos informar, e eu vou...

O SR. ENGº COMASSETTO: Eu só quero o mesmo tempo que o colega usou aqui anteriormente para tratar do assunto. Só isso é o que eu quero.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): É uma Questão de Ordem, Vereador?

O SR ENGº COMASSETTO: A questão é que o nosso requerimento está correto ser discutido primeiro. Por quê? Porque o Ver. João Carlos Nedel fez um requerimento de viva voz da tribuna. E o senhor teria que tomar uma decisão. O que nós estamos dizendo? Que esta tem que ser uma decisão da Casa, tem que ser uma decisão das Comissões...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. só está reforçando o que nós tínhamos dito.

O SR. ENGº COMASSETTO: E quanto à votação do projeto do Sgarbossa antes do projeto do Governo, foi votado aqui. Foi feita a votação, inclusive, aqui.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador. (Pausa.) Ver. Cassio, a explicação continua sendo a mesma. É que V. Exa. talvez possa não concordar, mas é um direito legítimo, quero dizer isso em função da priorização, ou seja, aquele projeto com duas opções – acolho ou não acolho – e este aqui, ato contínuo, solicitado, torna sem efeito o anterior, no caso de uma aprovação ou não. Vai depender. Eu estou colocando tudo em duas hipóteses.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu gostaria de fazer um requerimento, em nome da nossa Bancada, que se V. Exa. pudesse nos ajudar, já que estamos discutindo como encaminhar um tema complexo, passando o vídeo do momento da votação do projeto para revisarmos o processo de decisão tomado nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora, não é o tema.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Que poderá ser feito neste momento. Neste momento, para ajudar no encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não é o tema, Vereadora.

O SR. CASSIO TROGILDO: Só espero que V. Exa. não defira de pronto esse outro Requerimento, porque estamos no meio do debate de um outro. Vereador-Presidente Professor Garcia, se V. Exa. deferisse a verificação de votação do Ver. Nedel, o que ficaria prejudicado seria justamente o Requerimento do Ver. Engº Comassetto. Então, eu só não entendo por que é que foi invertida a ordem. Se V. Exa. deferisse o requerimento de verificação de votação do Ver. Nedel, o que ficaria prejudicado seria o Requerimento do Ver. Engº Comassetto, do qual não precisaríamos estar tratando. Portanto, o que nós precisamos é que V. Exa. defina, em relação ao Requerimento do Ver. Nedel, qual a sua posição.

A SRA. MÔNICA LEAL: Presidente, a minha dúvida é: como podem se tratar de requerimentos que estão entrando hoje se o Requerimento do Ver. Nedel entrou na Sessão de segunda-feira? Este não é o primeiro requerimento que temos que tratar aqui? Essa é a minha questão, é a dúvida que eu quero trazer para V. Exa.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu venho aqui para esclarecer também, porque dois ou três Vereadores já foram à tribuna dizer que eu votei contra. Eu não votei contra. Simplesmente eu levantei o braço pedindo que a votação fosse nominal. Foi isso. Se estão dizendo que eu votei contra, eu não votei contra de forma alguma. Eu pedi nominal, Sr. Presidente. Eu levantei o braço, sentado na minha cadeira e disse: “nominal”. E estão dizendo que eu votei contra. Não votei contra

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, diferentemente do Ver. Brasinha, eu votei a favor e votaria a favor de novo. Presidente, eu, muito fraternalmente, quero recorrer ao art. 175. A nossa visão é a seguinte: lá fala em verificação de votação; é um instituto diferente da renovação de votação. A verificação de votação pode ser feita só na mesma Sessão, não em outra Sessão. Se a sua interpretação do Regimento for diferente, vamos para o voto. Aí os interessados depois entram judicialmente. Agora, nós não podemos postergar isso em CCJ, Procuradoria, senão vai até impedir o Vereador, autor do projeto, Ver. Marcelo Sgarbossa, vai dificultar a sua atuação, que terá que entrar judicialmente depois para conseguir que a sua lei seja sancionada. Eu lhe peço que...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, em função da sua fala, nesse sentido é que está sendo votado este que está sendo apreciado.

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, como autor do Requerimento, em nome da minha Bancada, estou encaminhando a retirada do Requerimento de discussão.

O SR. PEDRO RUAS (Requerimento): Sr. Presidente, estou retirando também o Requerimento verbal de oitiva da Procuradoria da Casa, anteriormente à CCJ.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Estou mantendo e pedindo para que avaliemos o Requerimento de que seja passado o vídeo da votação nesse momento, no plenário desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Conforme o art. 94, nesses casos, é possível retirar. Porque, por exemplo, o Ver. Airto Ferronato queria retirar um que não podia, que não era esse caso. Esse pode, então está retirado o Requerimento. Agora, então, nós vamos analisar a solicitação do Ver. Nedel.

Solicito que o Ver. Mauro Pinheiro assuma a presidência para que este Vereador possa manifestar-se em Tempo de Presidente.

(O Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Tempo de Presidente.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver. Mauro Pinheiro, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, a minha decisão já está tomada; tive o cuidado de não dizê-la para ninguém. E até agora, há poucos minutos, o Ver. Dr. Thiago dizia: “é a síndrome da solidão”. Mas quero, antes, colocar o vídeo, porque eu gostaria que vocês prestassem bastante atenção no que foi votado e a forma como foi votado. Há um Regimento. Fui buscar subsídios com alguns juristas e procuradores que leram o Regimento, mas gostaria que os senhores prestassem atenção na forma como foi encaminhado, como foi votado. Por gentileza, gostaria que os senhores prestassem atenção nas imagens.

(Procede-se à apresentação de vídeo.)

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srs. Vereadores, eu só fiz questão de colocar as imagens, porque eu acho que é importante mostrar a forma como foi feita a votação. Perguntei, na imagem a Ver.ª Fernanda levanta, pergunto de novo, converso com o Diretor Legislativo e coloco em votação. Mas agora eu vou tomar a decisão, que já está tomada há um bom tempo, para os senhores saberem. Se concordarem ou não, fica ao livre-arbítrio de vocês.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Srs. Vereadores, o Ver. João Carlos Nedel solicitou a verificação da votação simbólica. O art. 175 do Regimento diz o seguinte (Lê.): “Na votação simbólica, o Presidente, ao anunciá-la, convidará os Vereadores favoráveis à proposição a permanecerem como estiverem e os contrários a se manifestarem”. Nesse artigo há dois parágrafos, que o Ver. Nedel, inclusive, mencionou (Lê.): “§ 1º – A Requerimento de Vereador, ou de ofício pelo Presidente [no caso, foi de Vereador], as votações simbólicas poderão ser verificadas nominalmente. § 2º – A prerrogativa prevista no § 1º deste artigo poderá ser utilizada, na mesma Sessão, até o início da votação da proposição subsequente”. Foi feito na mesma Sessão e, como não iniciou e teve a votação... Não... Teve a votação da solicitação de verificação de quórum e, não havendo quórum, suspende a Sessão, termina a Sessão. Hoje, dentro do mesmo princípio que continua a Sessão, e é o primeiro, baseado no Regimento, este Presidente defere a solicitação do Ver. Nedel, e passa a solicitar... Isto é decisão, Vereador, e estou tendo o cuidado de dizer que é pelo Regimento. Eu vou colher os votos dos Vereadores que estavam presentes na Sessão, na Ordem do Dia, somente daqueles, e eu vou solicitar ao Vereador... Nós vamos colher os votos porque é o que o Vereador pediu. É a verificação, Ver. Cassio. Mas ouço os Vereadores.

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Eu tenho aqui três requerimentos. Primeiro: que o senhor nos apresente, no nosso Regimento, onde está escrito que essa Sessão é a mesma de segunda-feira. A primeira questão é essa. Na segunda-feira, a Sessão era número tal, e esta é outra Sessão. Segundo, como o senhor mesmo acabou de dizer, que logo após a votação não deu quórum, eu gostaria que o senhor colocasse as imagens e identificasse quais os Vereadores que estavam no plenário para esse ser o quórum. Terceiro, estamos encaminhando um novo requerimento. Como nós entendemos que este tema precluiu, que ele seja encaminhado à Procuradoria da Casa para o parecer. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Mais alguma manifestação?

O SR. MAURO PINHERIO: Presidente, se V. Exa. diz que é a mesma Sessão, e eu discordo disso, para mim esta é uma nova Sessão, e, quando terminou a Sessão não poderia... Mas é uma interpretação do Regimento que V. Exa. faz.

Eu pergunto a V. Exa.: quem tem direito ao voto? Somente os Vereadores que estavam presentes no momento da votação do projeto? Porque nós estamos com um novo quórum, um novo número de Vereadores. Vereadores que não estavam presentes no momento da votação vão votar de novo? Quem tem direito à votação?

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, além do questionamento em relação à Sessão, nós estamos em uma outra Sessão Ordinária, aquela foi encerrada, na segunda-feira, por falta de quórum, eu queria solicitar a V. Exa., também, que passasse os vídeos da sequência da Sessão, na qual V. Exa., na condição de Presidente, dá início à discussão e votação de outro projeto. Portanto, o Requerimento do Ver. Nedel não é plausível, uma vez que foi votado duas vezes, V. Exa. colocou em votação por duas vezes, anunciou-se a discussão e votação de outro projeto, portanto o art. 175 não cabe nesse caso. E mais, como seria possível proceder a uma nova votação, uma vez que Vereadores, como o caso do Ver. Bernardino, estavam na segunda-feira, mas não estão hoje, quarta-feira? Quero me contrapor à sua posição e dizer que V. Exa. está tomando uma posição equivocada. (Palmas.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, eu não ouvi Vossa Excelência. V. Exa. está baseando a sua decisão no Regimento – e nós sabemos que é uma decisão difícil e tem a nossa solidariedade –, só que vou insistir sobre o tema, § 2º, do art. 175. A Ver.ª Fernanda falou uma parte disso, e eu não vi V. Exa. se posicionar sobre esse tema. Essa prerrogativa, portanto a verificação de votação, só pode ser utilizada na mesma Sessão até o início da votação da proposição subsequente.

E gostaria que voltassem o vídeo, pois V. Exa. anunciou o início da votação do próximo projeto! Eu gostaria que V. Exa. pudesse seguir o vídeo, porque o Ver. Nedel poderia ter usado esse artifício na sequência, mas ele esperou, demorou, só depois de anunciado o novo projeto, portanto em votação o outro projeto, é que ele o fez. Ele perdeu o prazo, Sr. Presidente. Nós gostaríamos que o vídeo comprovasse isso. Ele perdeu o prazo para solicitar verificação de votação. Solicito a V. Exa. que siga o vídeo para que fique demonstrado o que nós já estamos sustentando aqui. (Palmas.)

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, há duas questões, aqui, regimentais. Em primeiro lugar, V. Exa. tem todo o nosso apoio, porque achamos que o fez corretamente. Art. 144 (Lê.): “A sessão será encerrada, antes da hora regimental, nos seguintes casos: I – por falta de ‘quorum’ regimental para o prosseguimento dos trabalhos, de ofício, pelo Presidente”. Agora, há uma outra questão, para a qual eu evoco a língua pátria, o português – e não estou como filigranas aqui. Quando o Ver. Nedel subiu para encaminhar o seu requerimento – eu estava aguardando o momento oportuno –, ele conseguiu confundir, mas eu não! O Ver. Nedel quer fazer uma outra Sessão, o que poderia levar a uma verificação nominal ad aeternum, porque existe um aposto explicativo, da condicionante, que é “a mesma Sessão”, no art. 175, que a Ver.ª Sofia acabou de ler. (Lê.): “Na votação simbólica, o Presidente, ao anunciá-la, convidará os Vereadores favoráveis à proposição a permanecerem como estiverem e os contrários a se manifestarem. § 1º – A Requerimento de Vereador, ou de ofício pelo Presidente, as votações simbólicas poderão ser verificadas nominalmente. [Não houve, não foi votação simbólica. E está aqui, o vídeo mostra.] § 2º – A prerrogativa prevista no § 1º deste artigo poderá ser utilizada [Aposto explicativo, condicionante, entre vírgulas!], na mesma Sessão, até o início da votação da proposição subsequente”. Além do vídeo, se não observarmos esse “na mesma Sessão”, que está entre vírgulas, sendo um aposto explicativo, língua pátria – temos que saber ler a língua desta Nação! –, nós estaremos botando por terra o Regimento! Entre vírgulas, “na mesma Sessão”; se não, nós vamos prorrogar, ad aeternum, qualquer votação, de acordo com idiossincrasias ou interesses deste ou daquele Vereador.

A SRA. MÔNICA LEAL: Com a decisão do Presidente, baseado no Regimento, não cabem requerimentos e nem discussões. É isso o que eu quero trazer, aqui, ao senhor, Presidente.

O SR. PEDRO RUAS: Presidente, nós vivemos um momento que pode ser dramaticamente triste para a Casa. Na verdade, está havendo uma submissão do Legislativo aos interesses do Executivo. Eu não posso entender de outra maneira, porque a renovação de votação não é a verificação de votação. E nós estamos tratando, no dia de hoje, nesta quarta-feira, com uma verificação que só poderia ser renovação, mas não houve um Requerimento de renovação, o que houve foi o de verificação, e essa verificação só poderia ocorrer na segunda-feira – na segunda feira-feira. (Palmas.) Quando nós trazemos uma verificação para quarta-feira, nós misturamos dois institutos absolutamente distintos! A verificação só pode ocorrer na própria Sessão; o Regimento é claro, não deixa margem à dúvida. O que poderia ocorrer é renovação, não é o caso. A verificação ocorreria naquela Sessão, que, por sinal, foi encerrada por falta de quórum – por falta de quórum. Veja V. Exa. o interesse na verificação de votação, não havia quórum para continuar a Sessão.

Então, nós vivemos este momento, e aqui concluo, que pode ser dramaticamente triste, da submissão por uma questão menor. É uma questão menor, o Prefeito tem até um Veto à sua disposição. O que é isso? Por uma questão menor, nós estamos submetendo a história do Legislativo a um interesse momentâneo, circunstancial, pequeno, mesquinho do Executivo. É muito triste para a Casa este momento.

O SR. DR. THIAGO: Presidente, quero lhe agradecer a situação, realmente, o poder ele é só. E, dentro disso, dentro do esteio do que foi falado, de que são institutos diferentes, verificação e renovação, pairam inclusive dúvidas. Por exemplo, o Ver. Bernardino Vendruscolo, o Ver. João Derly e o Ver. Paulinho Motorista, que hoje não estão aqui porque cumprem agenda externa, estavam presentes. Como é que nós faremos para colher os votos desses Vereadores? Por isso temos institutos diferentes: verificação e renovação de votação.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, volto novamente aqui, porque eu não votei contra. Não votei contra! Segundo, Sr. Presidente, eu levantei o dedo, como fosse hoje, estava sentado lá, e pedi nominal. Mais ainda, Sr. Presidente: teria um minuto e meio para ser a votação, e o senhor imediatamente deferiu. Então, quero lhe dizer: eu já estou há nove anos aqui, aliás tenho uma admiração muito grande por V. Exa., e o senhor não permitiu um minuto e meio, e eu levantei a mão e pedi votação nominal. Não votei contra.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Presidente, só quero ajudar, porque não entendi até agora. Não sei se eu tenho dificuldade de entendimento. Mas, de acordo com o que foi dito, hoje não poderiam votar a Ver.ª Any Ortiz, o Ver. Elizandro Sabino, o Ver. Villela, o Ver. Idenir Cecchim, o Ver. Reginaldo Pujol, porque estavam ausentes naquela Sessão. E também temos a dificuldade, porque estavam presentes naquele dia e não estão hoje o Ver. Bernardino Vendruscolo, o Ver. João Derly e o Ver. Paulinho. Eu não estou entendendo como vai ser isso. Eu não me importo com a renovação da votação, porque estou convicto do meu voto. Só acho que estamos criando uma confusão nesta Casa e ninguém entende quem vai poder votar e quem não vai poder. Os que não estão, vão votar por correspondência? Como vai ser essa votação?

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Presidente, para auxiliar na sua decisão. Primeiro, o § 2º do art. 175 diz que a prerrogativa prevista no § 1º não é a prerrogativa de simplesmente requerer; é a prerrogativa de verificar naquele momento. Portanto, se não foi verificado naquele momento, por falta de quórum, e a lógica do quórum é que se não tem quórum não é uma Sessão, e por isso ela se sobrepõe a qualquer outra circunstância. Então, a prerrogativa não é a prerrogativa de requerer, é a prerrogativa de verificar se será feita na mesma Sessão, que terá que ser feita na mesma Sessão. No Direito se diz que contra fatos não há argumentos e não há teorias. E aqui temos um fato concreto. A Sessão de segunda-feira passou e nunca mais voltará e não tem como recompô-la. Portanto, precluiu. É o caso! Dois casos concretos no nosso painel: o Ver. Bernardino e o Ver. João Derly que estavam. Então não podemos recompor uma situação que nunca mais voltará. Aconteceu na segunda-feira e nunca mais voltará.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Presidente, cumprimento pelo espaço democrático. Mas venho aqui trazer um princípio do Direito: como advogado, não posso deixar de trazer, que é o princípio da preclusão. Eu consultei a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre casos no Congresso Nacional, e nós temos razão, poderia ter na Sessão anterior. Esse direito caducou. E aqui eu quero ler o art. 557, do Código de Processo Civil: a perda do direito de agir em face da perda da oportunidade conferida por certo prazo. É um princípio norteador geral que nós estamos subvertendo hoje, respeitando, obviamente, a sua decisão. Mas, no nível jurídico – eu trago essa discussão aqui para a Casa –, nós estamos ferindo um princípio do direito brasileiro que informa – Direito Tributário, Direito Trabalhista – que caducou o Direito. O senhor até poderia discutir o mérito na Sessão passada. Mas esse direito de discutir na Sessão, ele realmente deixou de existir no momento em que se encerrou a Sessão passada.

O SR. CASSIO TROGILDO: Presidente, Professor Garcia, primeiro quero parabenizá-lo pela decisão em relação ao Requerimento do Ver. Nedel. Eu quero uma questão de esclarecimento: eu não compreendi, quando o inquiri da minha mesa, a questão: qual é o quórum para verificação de votação. Para mim não ficou claro. Eu queria saber qual é o quórum, e qual a base regimental para esse quórum.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo pela sua decisão, eu sei que não foi fácil, é uma matéria, de fato, que se presta a interpretações. Eu quero tentar fazer aqui com V. Exa., rapidamente, na condição até de integrante da CCJ, uma pequena reflexão. A norma de caráter geral de que o Ver. Alberto fala, ela se aplica se não houvesse uma norma de caráter particular. Portanto, há uma norma de caráter particular, que se aplica no caso. Então, dispensamos a norma de caráter geral.

O § 1º do art. 175 – e o senhor leu, permita-me repetir, para reforçar o raciocínio – diz: a Requerimento do Vereador ou de ofício, pelo Presidente, as votações simbólicas poderão ser verificadas nominalmente. O § 2º: a prerrogativa prevista no § 1º... E qual é a prerrogativa, Sr. Presidente, que o Vereador tem? É a de requerer a votação nominal. Então, diz o § 2º: a prerrogativa prevista no § 1º deste artigo poderá ser utilizada na mesma Sessão. Parece-me que isso, quando os Vereadores manifestam, mesmo que não tenha sido audível, que eles, naquele momento, tempestivamente, pediram a renovação de votação, está contemplado com o que diz o § 2º. A prerrogativa prevista no § 1º; o que é a prerrogativa de novo? É o Requerimento, de quem é a prerrogativa do Requerimento? É do Vereador...

(Aparte antirregimental dos Vereadores Sofia Cavedon e Mauro Pinheiro.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Por gentileza, Ver.ª Sofia e Ver. Mauro, só para concluir o raciocínio. A prerrogativa prevista no §1º, que é o requerimento do Vereador, poderá ser utilizada na mesma Sessão – na mesma Sessão – até o início da votação da proposição subsequente. Não há nenhuma votação subsequente. O requerimento perdurou, ele ficou sobrestado, essa questão precisa ser saneada. E quando se sanearia essa questão do requerimento, que é um direito do Vereador, que ficou sobrestado? No início da Sessão subsequente. Então, é isso que nós estamos fazendo, Sr. Presidente. Eu quero dizer que, não obstante nesse ponto eu não possa concordar, eu quero acreditar que a decisão de V. Exa. está correta, porque nós ainda não entramos na votação subsequente, e pende, meio que num limbo, o requerimento dos Vereadores. Muito obrigado.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, ajudando o debate. Tudo o que o senhor já falou aqui que está no art. 175, da votação simbólica, no seu § 2º, diz que “a prerrogativa prevista no § 1º deste artigo [que é a requerimento do Vereador ou, de ofício, o Presidente] poderá ser utilizada, na mesma Sessão, até o início da votação da proposição subsequente.” O que diz o nosso Regimento quanto à Sessão? No art. 146, Das Sessões Ordinárias: “As Sessões Ordinárias realizar-se-ão às segundas, quartas e quintas-feiras [portanto, três distintas] com início às quatorze horas.” As Sessões Ordinárias serão abertas conforme o dispositivo do art. 141 e terão duração de quatro horas e trinta minutos. A Sessão Ordinária de segunda-feira: verificação de quórum, distribuição de expediente, distribuição e votação da ata e leitura de proposições apresentadas. Aí tem a Tribuna Popular, a que eu estava presente; o Grande Expediente, que foi em homenagem ao Exército, se não me falha a memória, a que também estava presente; Ordem do Dia; logo depois, Comunicações e Pauta. Inclusive, nessa Sessão, o Ver. Márcio Bins Ely, que está ao seu lado, usou a palavra em Pauta logo após da Ordem do Dia. Acabou a Sessão, inicia a de quarta-feira, portanto... Eu lhe fiz um pergunta, um requerimento, mas fui consultar e vi que não tem sustentação para que essa Sessão seja a mesma de segunda-feira, nem aqui nem em outro lugar, é o nosso Regimento que diz isso, Presidente. Então eu queria aqui ajudar no debate. Queria que o senhor se referenciasse, primeiro, ao art. 175 – na sua plenitude – e, depois, aos arts. 146, 147 e 148.

Eu gostaria de lhe fazer um pedido: o senhor passou o vídeo ali, se o senhor pudesse dar continuidade ao vídeo, porque o senhor deu início à votação do próximo projeto e, depois, foi feita a verificação de quórum; não teve quórum, e abriu-se para a Pauta. Eu queria que o senhor mostrasse o vídeo para demonstrar que a Sessão teve início, meio e fim. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PEDRO RUAS: Além do que já foi colocado – e eu concordo com o Engº Comassetto –, eu chamo a atenção, Presidente, para um dado do dia de hoje, e esse, sim, absolutamente indiscutível, do dia de hoje! Nós iniciamos, hoje – iniciamos –, o encaminhamento na tribuna, a votação do Requerimento do Ver. Engº Comassetto, adendado, Ver. Ferronato, pelo meu Requerimento. Foi retirado depois de encaminhado! Depois de encaminhado! E o art. 175 é claro: “A prerrogativa prevista no § 1º deste artigo poderá ser utilizada, na mesma Sessão, até o início da votação da proposição subsequente.” Aqui não diz que, quando retirado, muda esse prazo! Aqui não diz que muda esse prazo! Se há alguma dúvida – na minha opinião não há – sobre segunda-feira, quando V. Exa. anunciou o projeto seguinte, sobre hoje não há dúvida nenhuma! Nós encaminhamos da tribuna o Requerimento do Ver. Comassetto, adendado por mim. A desistência desse Requerimento não devolve o prazo para verificação de votação. Não devolve! Não há essa hipótese! Não existe e não há como criar essa hipótese! O que nós temos hoje é uma submissão vexatória do Poder Legislativo aos interesses do Poder Executivo! Não há hipótese! Não há hipótese de nós podermos superar o fato de que a votação do Requerimento do Ver. Engº Comassetto, adendado por este Vereador, iniciou-se, sim, no dia de hoje! (Palmas.) É inequívoco! Todos aqui são testemunhas! Todos! Nós tivemos agora há pouco o início de um processo de votação que só não foi concluído pela desistência do processo. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu vou pedir que os Vereadores sejam mais breves. Por gentileza, Ver. Nereu D’Avila.

O SR. NEREU D’AVILA: É incrível, Sr. Presidente. É incrível. É preciso muita paciência para ouvir tudo isso. A decisão de V. Exa. está tomada. V. Exa. irá se desmoralizar se voltar atrás. Então, não cabem discursos aqui. A decisão está tomada e está absolutamente correta. O Vereador exerceu um direito. Como naquela Sessão não houve tempo, continua hoje. E quem discordar, tem a Comissão de Justiça, tem os tribunais, tem a ONU. (Manifestação nas galerias.) Então, eu acho que V. Exa. deve retomar imediatamente a continuidade dos trabalhos. O último orador, agora, fez um discurso. Não é para discurso. Aqui é para explicação ou para contestação. Já foram feitos! Eu solicito a V. Exa. a continuação da Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Vereador.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, nós gostaríamos de ouvir a sua posição sobre o requerimento que reiteramos aqui várias vezes de completar o vídeo da Sessão, porque tínhamos vários Vereadores ausentes no plenário que estão supostamente acreditando nos relatos. Nós gostaríamos muitíssimo, Presidente – V. Exa. passou no seu Tempo de Presidente até a proclamação da votação, e gostaríamos que V. Exa. abrisse em Tempo de Presidente a continuidade, até o final da Sessão. É muito importante, porque ali está testemunhado o início do novo projeto, e nós gostaríamos que V. Exa. deferisse de imediato.

O SR. MARIO MANFRO: É bem rápido, é só um questionamento: a sua decisão a respeito do requerimento do Ver. João Carlos Nedel está ou não tomada? É a minha pergunta.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vamos fechar os microfones de apartes para que eu possa tentar sintetizar as diversas falas e dar o retorno a todas elas. (Pausa.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, visita o Rio Grande do Sul, e está presente nesta Casa, uma das lideranças nacionais do PROS, o Dr. Márcio Junqueira, Deputado de Roraima.

O SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum. Continuamos na Ordem do Dia.

Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, devido às inúmeras Questões de Ordem, esta Presidência vai sobrestar os processos e vai enviá-los à Procuradoria da Casa. Quero dizer que nenhum dos dois projetos será analisado agora. Logo depois, vamos passar para outros projetos, mas informo que esses dois projetos não serão votados neste momento.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu quero só alertar, e peço a atenção do Diretor Legislativo. A CCJ é instância superior à Procuradoria da Casa, de tal forma que, normalmente, os processos vão para a Procuradoria, recebem um parecer, e, depois, vão para a CCJ, que é uma espécie de instância recursal da Procuradoria. Então, para dirimir essa questão, no meu entendimento, o correto é a remessa desses dois processos para a CCJ.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu tive o cuidado de não mandar para a CCJ, porque, como cabia à Presidência, esta Presidência vai se municiar, porque, a qualquer momento, os Vereadores poderão – talvez até façam isso – recorrer à CCJ. É só para não queimar uma instância; estou seguindo o rito que, talvez, possa não ser o melhor, mas é o que está me norteando neste momento.

O SR. PEDRO RUAS: Quero apenas fazer o registro de cumprimentos à decisão de Vossa Excelência.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3116/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/13, que declara de utilidade pública o Centro de Atendimento Integrado Morro da Cruz (CAIMC).

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-02-14 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 042/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engº Comassetto, o PLE nº 042/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezessete Vereadores presentes. Não há quorum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia –às 16h37min): Está encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 3505/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 062/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor César Oliveira de Souza.

PROC. Nº 0046/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/14, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, que altera a denominação da Avenida Presidente Castelo Branco para Avenida da Legalidade. Com Emenda nº 01.

PROC. Nº 0869/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/14, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito nos valores totais de R$ 71.767.918,36 (setenta e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e trinta e seis centavos) e R$ 1.700.613,46 (um milhão, setecentos mil, seiscentos e treze reais e quarenta e seis centavos) com instituições bancárias mantidas pelos Governos Estadual e Federal e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0499/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui o evento Dança Porto Alegre no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, no terceiro final de semana do mês de maio.

PROC. Nº 0617/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana Municipal do Bairro Humaitá no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a ser realizada de 11 a 17 de novembro.

PROC. Nº 0620/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 057/14, de autoria do Ver. Waldir Canal, que inclui a efeméride Semana Municipal do Bairro Rubem Berta no Anexo da Lei nº 10.904 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores, a ser realizada de 3 a 9 de julho.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos assiste nas galerias e através da TVCâmara; senhoras e senhores, venho a esta tribuna, inicialmente, fazer referência ao minuto de silêncio que fizemos em homenagem ao Prof. Pádua, e quero fazer mais um registro sobre esse guerreiro trabalhista, nosso companheiro de Partido de muitos anos, que vinha convalescendo, mas que, agora, infelizmente, se encontra no oriente eterno. Nossa homenagem, aqui, ao nosso querido Prof. Pádua, em nome da nossa Bancada – dos Vereadores Nereu D’Avila, Mario Fraga, Dr. Thiago e Delegado Cleiton – e de todos aqueles que conheceram esse nosso aguerrido militante.

Eu gostaria, dando sequência, inclusive, à minha intervenção na Sessão de segunda-feira, de fazer menção aos projetos de lei de autoria do Ver. Waldir Canal; dando sequência, também, ao nosso debate relativo à consolidação das leis de bairro em Porto Alegre.

Ver. Waldir Canal, em 2ª Sessão, tramitam os dois os dois projetos de lei: um que inclui a efeméride Semana Municipal do bairro Humaitá e, o outro, do bairro Rubem Berta no calendário oficial de datas comemorativas e de conscientização do Município de Porto Alegre.

Nós sabemos que muitas pessoas têm um carinho muito grande pelo seu bairro, onde se criaram, foram à escola, jogaram bola; onde têm arraigada a sua raiz, às vezes, da família; onde existe o comércio, o minimercado da esquina... Então a gente sabe que lidar com alteração de limites de bairro, com a criação de novos bairros, trazer esse tema à tona é algo que mexe com a Cidade toda. Então, nós gostaríamos de convidar a população, para que, junto conosco, nos canais Web, através das redes sociais e de todas as ferramentas e mecanismos de Internet, possa dar a sua contribuição nesse debate. Já está instalada nesta Casa uma comissão especial para tratar desse assunto. Nós temos 12 Vereadores destacados para fazer uma análise minuciosa do projeto de lei do Executivo, que está propondo a criação de 13 novos bairros em Porto Alegre. Esse é um debate que mexe com essas áreas novas, que serão criadas, mas não só com essas, porque também realinha e delimita novas situações.

Eu queria trazer aqui o exemplo das ilhas. Algumas comunidades – por exemplo, a Ilha da Pintada, a Ilha dos Marinheiros, Ilha das Flores – trouxeram-nos a sugestão de que cada uma das ilhas fosse um bairro, Ver. Bernardino Vendruscolo, mas nós sabemos que nós ali temos delimitado pelo Executivo, até pelo Parque Delta do Jacuí, um único bairro englobando todas as ilhas, que é o bairro Arquipélago. Então, nós vamos ter um diálogo frutífero com a comunidade porto-alegrense relativo a temas a exemplo deste, para o qual queremos a contribuição de todos.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio, quero cumprimentá-lo pela iniciativa e, em razão de que V. Exa. faz parte da base do Governo, quero sugerir que o próprio Governo, com os instrumentos que tem, possa promover competições entre os bairros, de futebol ou outras competições. Eu acho altamente salutar fazer uma integração entre os bairros. Deixo como uma sugestão, já que V. Exa. é da base do Governo.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço a V. Exa., Vereador, por esse aparte. Nesse sentido, até corroborando o raciocínio do Ver. Bernardino, imagino que o Ver. Waldir Canal, que tomou esta iniciativa de trazer aqui, à luz da legislação, até como homenagem que presta à Cidade, quando incluiu no Calendário Oficial uma data festiva, uma semana festiva, está homenageando o bairro Humaitá, está homenageando o bairro Rubem Berta. E esta Casa, quando aprova esta inclusão, faz esta homenagem a partir da iniciativa do Vereador.

Mas eu queria destacar, então, especialmente no bairro Rubem Berta, que nós teríamos ali algumas mudanças que são propostas; no Humaitá também, ainda mais agora com a chegada da Rodovia do Parque, com a segunda ponte do Guaíba, com as obras do entorno da Arena; então, realmente, são novas realidades que passam a se criar na Cidade. E eu tenho a impressão que, com o auxílio dos Correios, também, nós poderíamos estar sanando eventuais dificuldades, inclusive das pessoas em identificar o seu bairro. Têm pessoas que chegam a receber duas, três correspondências na sua casa com nomenclaturas diferentes para seu bairro.

Pelo carinho que as pessoas têm pelo bairro onde moram, dentro da delimitação territorial da Cidade que vem a ser o núcleo, que é o bairro, que tenhamos uma atenção redobrada com essa iniciativa da consolidação das leis; cumprimentando a iniciativa do Ver. Waldir Canal.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Presidente Professor Garcia, a quem eu cumprimento pela decisão sensata, como tem sido a sua gestão à frente da nossa Casa, sempre procurando a defesa da legalidade e do nosso Regimento.

Antes de mais nada, quero deixar aqui a minha homenagem e meus sentimentos a toda a família do Professor Jacques Alfonsin, pelo falecimento da sua esposa, conhecida por Belinha. Também cumprimento a sua filha Betânia e as outras filhas pela passagem da querida amiga Belinha Alfonsin.

Trago ao debate dois Projetos de Lei de minha autoria que estão em Pauta e que eu creio que mereçam a atenção dos colegas para as futuras discussões que se iniciarão na Casa. O primeiro deles obriga as operadoras de cartão de crédito a instalarem nas máquinas onde se coloca o cartão um botão de emergência. É um projeto razoavelmente simples, eu já estive com contato com a Cielo e com a GetNet, as duas maiores operadoras das várias bandeiras de cartão. Eles têm acordo com esse Projeto. Será uma iniciativa inovadora. Qualquer comerciante de uma quitanda de um bairro onde a polícia, muitas vezes, acaba demorando para chegar; se ele apertar o 7 ou o 9, por exemplo, que seja definido, vai tocar o alarme imediatamente no Batalhão mais próximo da Polícia, na Centro Integrado de Comando e Controle aqui do Estado. É uma iniciativa simples. Essas operadoras são empresas gigantescas que hoje circulam com o nosso dinheiro, da era digital. Elas já têm essa rede de telecomunicações montadas. Eles só vão ter que fazer uma pequena adição de programação, para que essa rede de emergência esteja montada nos mais de 70 mil pontos que hoje têm máquinas de cartões de créditos em Porto Alegre.

Então, eu peço a atenção dos colegas; é um Projeto que realmente trata de tecnologia, é um tema novo, mas que está nas nossas competências, dentro do nosso poder de polícia administrativa, com o acordo das operadoras, creio eu, a boa vontade, porque é para a segurança da Cidade. Vai ser uma iniciativa que, se essa Casa aprovar, nós vamos ter apresentado uma bela solução na redução da violência.

E o segundo, esse sim, eu admito a polêmica, mas acho que é um tema interessante que é nós podermos fazer a discussão aqui na Casa de toda a investidura de cargo para a Administração Direta ou Indireta, nós fazermos aqui na Câmara a sabatinagem do indicado pelo Prefeito. Eu acho que é uma iniciativa que seria importante, seria o aumento da transparência, para que nós soubéssemos quem é essa pessoa que está ocupando cargos como no DMAE, no DEP, na Procempa. São cargos de alta relevância, que mereceriam, sim, que essa pessoa seja apresentada aqui na Câmara, para que nós possamos saber se trata-se de um quadro técnico, com as devidas qualificações. E isso, obviamente, eu estou falando como proposta para todos os Governos. É no sentido do empoderamento do Legislativo, como funciona na maioria dos países desenvolvidos, onde até funciona o Parlamentarismo – os próprios Vereadores e representantes que ocupam o secretariado. Mas aqui, pelo menos, que nós possamos recobrar e criar essa nova competência que já é feita em nível federal, Ver. Brasinha, com vários organismos, embaixadores e várias empresas relevantes, como o Supremo. Têm que ser sabatinados; acho que é relevante para a boa gestão e transparência da gestão. Então, é um Projeto novo que trago para discussão dos colegas. Sei da polêmica dele, mas acho que é uma discussão importante. E deixo esse Projeto sobre as máquinas de cartões de crédito, pedindo atenção, porque ele é absolutamente simples, de uma rede de comunicações já montada e que vai trazer proteção lá na ponta para os comerciantes da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, quero aqui me referir a um projeto que está em Pauta no dia de hoje, nesta 031ª Sessão Ordinária, até porque esse foi um debate, há pouco, ocorrido nesta Casa, querendo dizer que a 030ª Sessão Ordinária, que ocorreu na segunda-feira, continuava hoje. E aqui está, queria que a câmera mostrasse a todos, que esta aqui é a 031ª Sessão Ordinária. (Mostra documento.) E a de segunda-feira foi a 30ª Sessão Ordinária; portanto, a Sessão de segunda-feira é uma coisa, hoje é outra e, na próxima segunda-feira, será outra.

Tem um projeto, Ver.ª Lourdes e Ver.ª Sofia – as duas colegas mulheres que estão aqui no Plenário neste momento –, Ver. Kevin, que está lá no Ministério das Cidades – um conjunto de propostas do Executivo Municipal para contrair financiamento de R$ 73,5 milhões para o saneamento básico da Cidade. A nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre trabalhou e sempre apoiou os projetos para captar recursos, até porque, como conselheiro nacional das cidades que sou, representando lá os Vereadores do Brasil, nós estamos construindo uma política de desenvolvimento urbano. Uma política de desenvolvimento urbano não é feita só pelo Município ou só pela União, não existe solução para a Cidade se ela não for resolvida numa política republicana: União, Estados e Municípios, em todas as áreas, porque tudo acontece no território do Município. Esse projeto que está aqui hoje, Ver. Cleiton, pedindo para que a Câmara autorize o Município a buscar recursos – já foi feita carta-consulta ao Ministério das Cidades – para projetos de saneamento ambiental das cidades e aí estão. Um tema que nós recebemos na CUTHAB esses dias é o arroio Capivara. O arroio Capivara tem as suas nascentes na Vila Nova, Belém Velho e vai até Ipanema, onde deságua no meio da praia. Também para o tratamento da Estação da Ponta da Cadeia, onde tivemos a oportunidade de estar, na última quinta-feira, para a inauguração, pela Presidente Dilma, daquela obra magnífica para a cidade de Porto Alegre.

O Pisa inaugurou aquela obra, mas está devendo a esta Casa e à Cidade um conjunto de resoluções que não executou, porque todas as vilas irregulares estão ficando fora do Pisa. São as vilas irregulares da bacia do arroio Dilúvio, da bacia do arroio Capivara, da bacia do arroio Guabiroba, da bacia do arroio Lami. O DMAE não fez ligações para essas comunidades para recolher os esgotos, para fazer o tratamento. Essa é uma falha, o Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre excluiu. Nós estamos aprovando mais um projeto para que sejam ampliadas essas redes coletoras, bem como temos que dizer aqui que, no Pisa, também foi excluído o Parque Arroio do Salso, que inicia na foz do arroio do Salso e vai até além-Restinga e é uma bacia de amortização na cidade de Porto Alegre. E o que está ocorrendo? Está havendo ocupações irregulares às margens do arroio do Salso. Se não forem impedidas essas ocupações irregulares, essas comunidades lá da Ponta Grossa, da Serraria, da Restinga terão que ser retiradas, porque está aumentando a urbanização, com isso aumenta a impermeabilização e os alagamentos são certos.

Então, quero aqui registrar novamente que este projeto do Executivo tem o nosso apoio para contratar mais R$ 74 milhões do Governo Federal para saneamento ambiental. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, foi uma tarde aparentemente sem muito resultado, mas – acredito – com uma decisão importante tomada pelo Presidente desta Casa. Não era, de fato, fácil sustentar uma posição ou outra. Nós, assim como hoje debatemos seis projetos de lei do Legislativo e do Executivo, primeiro, entendemos que esta Casa precisa honrar o Poder que lhe é destinado pela Constituição Brasileira. E nós referendamos e firmamos um projeto de origem do Legislativo, Ver. Clàudio Janta, na segunda-feira. E eu quero falar desse tema. Eu acho que o Legislativo é muito desprestigiado pelo Governo Municipal de Porto Alegre. O Governo Municipal trata este Parlamento – e hoje chego à conclusão que não apenas oposição, situação também – como uma instituição subsidiária que não deveria incomodar tanto, uma instituição que deveria aprovar projetos e que “por favor”, não se imiscua nas responsabilidades do Executivo. Eu não gosto do jeito que atua o Executivo dentro deste plenário, de um jeito bastante acintoso, exigindo desta Câmara uma subserviência que não é da cultura da democracia brasileira. Que é imperfeita, que precisa avançar muito, que precisa libertar os mandatos, que precisa, de fato, representar a população criando novas estratégias de permeabilidade com o cidadão e com a cidadã. Eu acho que esta Casa tem que evoluir. Esta Casa pode evoluir. Ela pode funcionar à noite nas votações, acolhendo a cidadania. Aqui estavam os ciclistas, já na 1ª, 2ª, 3ª Sessão, que precisam, durante à tarde, estar acompanhando, interagindo com os Vereadores, sustentando e trazendo elementos preciosíssimos. Toda vez que vamos ao debate com eles, nós aprendemos muito. Por que, Ver. Marcelo? Da sua vida, da sua prática na Cidade, dos seus anseios, o anseio da juventude, essa juventude que está na rua pedindo à representação política que os escute.

Então entendo que o Presidente vai se subsidiar na Procuradoria da Casa. Entendo que nós não temos como recompor o quórum daquela segunda-feira. O Regimento é sábio nesse sentido: verificação é na hora; começou um novo projeto, encerrou. Portanto, devemos passar aos novos projetos.

Aqui, mais uma vez, o Executivo contrata operações de crédito no valor de R$ 71milhões. Eu quero, em primeiro lugar, deixar muito claro que o Governo Federal não faltou, não falta aos governos municipais e estaduais. Há programas, há políticas para infraestrutura, para habitação popular, para saúde, para educação, para assistência social, para Sistema Único de Saúde, para inclusão no mundo do trabalho. O Pronatec em Porto Alegre está mal. O nosso Vereador, ex-Secretário, estava na formatura, esta semana, junto com a Presidenta Dilma, e uma das coordenadoras do Pronatec do Estado disse que Porto Alegre está desperdiçando vagas. Há muitos programas federais, mais alguns milhões aqui sendo autorizados, porém está falando sabedoria ao Governo Municipal.

Hoje, em toda a cidade de Porto Alegre, os taxistas dizem: “Por que a Prefeitura começou dez obras ao mesmo tempo?” Quando que uma cidade suporta dez obras ao mesmo tempo? Seja pela sua capacidade administrativa, ou incapacidade administrativa, de realizar projetos, de fiscalizar, de dar ritmo, seja pela incapacidade de a cidade suportar no seu trânsito, na sua circulação tamanha interferência nas vias da cidade de Porto Alegre, Ver. Delegado Cleiton. Então, aqui tem uma nova contratação de crédito.

Hoje, senhores, a Prefeitura de Porto Alegre conflitua, conflagra a Cidade com inúmeras obras ou paradas ou lentas ou inadequadas ou em diálogo com a sociedade ou com surpresas, como a pedra da Anita. Não é possível! Muito crédito, muitos programas são importantes, mas tem que haver gestão eficaz, sábia. A nossa Cidade está intransitável, e sabe-se que as obras não vão ser concluídas, sabe-se que o Governo não tem fôlego para pagar, não tem fôlego para manter o ritmo e muito menos para fazer no ritmo que seria adequado para uma cidade conflagrada como esta, num ritmo de fim de semana, de noite, para poupar a população. Então, crédito sim; mas o gestor da Cidade precisa ter sabedoria para fazer as escolhas que melhor se...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Presidente; Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem. Vou ser breve, Presidente, venho para pedir um pouco de paz, Ver. Janta, pois temos um longo feriado se aproximando. Gostaria de pedir a todos muita calma no trânsito. Como serão vários dias de folga, podemos ir e voltar com tranquilidade. A Páscoa é um momento de fraternidade, de renascimento e de reflexão. Então, que esse espírito de paz se espalhe entre os familiares e amigos. Vamos nos esquecer um pouco do consumismo e baixar a nossa cabeça para pensarmos sobre o verdadeiro significado da Páscoa – o renascimento do nosso Senhor.

Fiquei muito triste, em casa, vendo TV ou lendo o jornal e constatando que crianças estavam naquele carro que se acidentou hoje. Isso nos dá um aperto muito grande no coração, Ver.ª Sofia, Ver. Comassetto, Ver. Kevin, Ver. Cassio, Ver. Janta, pessoas que estão nos assistindo; dá um aperto no coração.

É gostoso um peixinho, aquele vinho junto com a família, confraternizar, rezar. Isso é maravilhoso. Mas o mais importante disso tudo, gente, é a vida que Deus nos deu; isso é mais importante do que tudo o que possamos pensar. Deus nos deu uma vida para que sejamos plenos aqui na Terra e construamos as suas obras. Então, vamos refletir bastante para que possamos fazer um feriado bonito e que todo mundo vá e volte em paz. Oxalá, todos sejam abençoados! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Tarciso Flecha Negra. Gostaria de dizer que hoje nós tivemos uma verdadeira aula de democracia e um respeito a Porto Alegre. Essa discussão que parece, às vezes, que não deu em nada, é um respeito a Porto Alegre, respeito a seus habitantes e respeito aos Vereadores e a uma gestão que teve 65% dos votos e que merece ser respeitada.

Então, nada mais havendo a tratar, desejo a todos os senhores uma feliz Páscoa! Obrigado. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão

(Encerra-se a Sessão às 17h3min.)

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